# Registro público: TRT23 — 00000505320255230141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2148477/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2148477.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82e0f827c38ea89680c2d819559bb65df547a5fad3a678ebadc77e9c0a20dc1b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 125
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-19
- **Último ato com data válida:** 2026-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-30** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-30** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-30** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-29** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2026-07-29** — Conclusão (TPU 15101)
> **2026-07-29** — Conclusão (TPU 15101)
> **2026-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação / Notificação | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Horas Extras | Intervalo | Levantamento do FGTS | Multa Convencional | Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva | Alteração da Ordem de Produção | Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho | CTPS | FGTS | Desvio de Função | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Alteração da Jornada | Horas Extras | intervalo Interjonadas | Intervalo Intrajornada | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Adicional de Horas Extras | Comissionista | Reflexos | Feriado em Dobro | Trabalho aos Domingos | Férias | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Cesta Básica | Décimo Terceiro Salário | Diárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-19T14:25:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-01-20T10:42:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-20T14:50:27.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-01-21T10:10:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-21T12:58:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-22T01:47:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-01-22T01:47:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-02-17T09:42:01.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-03-01T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-04-08T15:29:07.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-04-09T08:08:24.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-04-10T08:40:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-10T08:46:21.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-04-10T13:40:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-11T02:20:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-04-11T02:20:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-04-11T13:23:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-14T10:31:38.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2025-05-22T12:53:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-22T12:53:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-23T02:06:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-05-23T02:06:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-06-12T11:15:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-06-27T10:47:07.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-07-10T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-07-10T09:49:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-16T12:00:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-18T02:13:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-07-18T02:13:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-07-22T12:49:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2025-07-28T10:40:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-14T12:00:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-14T12:02:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-15T09:34:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27414", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO"}}
- 2025-08-18T13:20:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-25T08:57:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-26T14:47:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27414", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO"}}
- 2025-09-29T02:20:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27414", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO"}}
- 2025-09-29T02:20:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27414", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 125 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13509](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13509)
- [Outros processos do assunto TPU 13614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13614)
- [Outros processos do assunto TPU 13710](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13710)
- [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13733](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13733)
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- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13766](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13766)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13774)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13790](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13790)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13845](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13845)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT14 — 00002150420265140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4782946/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13614, 13710, 13733
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO
- [TRT14 — 00002232520265140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4881905/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13614, 13710
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT11 — 00000582520265110401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2210794/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13614, 13710, 13733
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 1ª Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo
- [TRT14 — 00000383320265140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/999320/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13614, 13710, 13733
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT23 — 00000048520255230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898824/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13614, 13710
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT12 — 00000908220265120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109671/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13733, 13766
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL
- [TRT5 — 00000440920265050013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3683757/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13733, 13766
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 13ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT17 — 00000103220255170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202268/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13733, 13766
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 14ª Vara do Trabalho de Vitória