# Registro público: TRF5 — 00216265220234058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2148571/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2148571.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 15c222da24c6f3ec9ed7264ea3306ea35f71c5217d42e18f038aee9481b57e03

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-21
- **Último ato com data válida:** 2024-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-13** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-09** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-09** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-21T20:10:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-02-23T11:30:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-04-18T11:32:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-18T11:32:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-22T12:10:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-05-01T21:30:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-05-09T17:40:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2024-05-09T17:40:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-09T17:40:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-04T00:11:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-11T13:42:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-06-12T00:06:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-12T00:06:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-12T00:06:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-12T00:06:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-13T01:35:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-02-21T20:10:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-18T11:28:45.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-05-09T15:48:26.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-06-13T01:35:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118)
- [Outros processos do assunto TPU 6151](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6151)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-22 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-09 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-09 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-13 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-04-18 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-05-09 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-12 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:31\.343000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240221201007
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 15c222da24c6f3ec9ed7264ea3306ea35f71c5217d42e18f038aee9481b57e03

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05003714420204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2454149/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6151
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00000579020244059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255825/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6151
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 00051355520164025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078434/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6151
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00345993920234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2231718/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6151
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 01605435420164025163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4986257/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6151
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00223563820174025161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847150/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6151
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais
- [TJGO — 00196193020158090141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052360/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6151
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Vara Judicial
- [TRF4 — 50160225120144047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845709/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6151
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Maringá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
- **SHA-256 do registro documental:** 15c222da24c6f3ec9ed7264ea3306ea35f71c5217d42e18f038aee9481b57e03
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)