# Registro público: TJGO — 00075912520158090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2148593/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2148593.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d75752ef2e37446da28035629e613820ae91a229c9377837b91866a00d286a13

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-12
- **Último ato com data válida:** 2025-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-08-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-08-25** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2020-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-18** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-08-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Simples

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2015-01-14T00:00:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de _medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-08-18T11:39:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-08-18T11:39:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-08-20T15:52:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-20T15:52:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-08-25T18:15:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-08-27T16:15:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-01-26T17:37:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-24T20:17:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-18T11:39:58.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-08-25T17:44:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-08-25T17:44:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-08-26T13:17:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-01-26T17:38:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 12544](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12544)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00186905020198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926117/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12544, 3402
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJGO — 00188954120208090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924301/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12544, 3402
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / Vara Judicial
- [TJES — 00001231220248080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4231117/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12544, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TJGO — 00190184320208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4921638/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12544, 3402
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
- [TJMA — 00001689120208100116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4225288/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12544, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU�
- [TJES — 00001236220258080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4224716/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12544, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
- [TJMA — 00001318920208100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3538341/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12544, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM
- [TJES — 00000967920258080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3534269/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12544, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI