# Registro público: TRT23 — 00000521920265230131

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2148752/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2148752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5c8598ec55e79b58cc81c7c91ca0482472b3d5702c80c27880359ec5e8ac2708

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-06
- **Último ato com data válida:** 2026-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-16** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-16** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-15** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2026-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Honorários Advocatícios | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Intervalo Intrajornada | Reflexos | Feriado em Dobro | Trabalho aos Domingos | Salário Família | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Dispensa Discriminatória | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-06T15:30:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-03-09T13:57:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-16T08:38:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-06-22T09:48:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-06-30T09:16:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-08-28T09:17:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-09-08T09:19:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-10T14:50:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-17T12:05:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-17T13:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-23T09:35:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-22T11:23:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-18T16:09:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-18T16:09:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-31T00:32:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-31T00:32:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-09-15T13:11:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-09-15T13:11:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-13T15:58:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-13T17:21:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-13T17:29:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-20T16:38:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-06-22T09:39:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-06-26T16:31:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-06-29T15:52:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2026-08-26T12:31:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2026-09-07T10:48:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2026-03-11T02:18:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-18T02:24:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-06-23T02:47:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-08-19T02:40:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-08-19T02:40:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-09-01T02:51:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-09-01T02:51:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-09-16T03:27:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2026-09-16T03:27:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2026-04-02T11:51:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2026-03-17T11:19:31.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2026-04-14T15:09:18.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2026-04-14T15:09:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2148752.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13452)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)
- [Outros processos do assunto TPU 13934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13934)
- [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938)
- [Outros processos do assunto TPU 13990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13990)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT18 — 00003315720265180191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4058284/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13805, 13806, 13990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / Mineiros
- [TRT19 — 00001575020245190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4059325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13805, 13806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT5 — 00000267820245050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2137227/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13805, 13934
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 5ª Vara do Trabalho de Camaçari
- [TRT17 — 00001865120195170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728240/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13805, 13806, 13934
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TRT5 — 00000270720255050013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2145032/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13934, 13990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 13ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT18 — 00004131420265180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730710/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / Anapolis - 04a Vara
- [TRT11 — 00001782420245110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4717792/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 18ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT18 — 00004114420265180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711920/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / Anapolis - 04a Vara