{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21489,"origem":"stj","sha256_origem":"f0e665321ea41f07df5ac0c65445e7f465938ce6311d9c21512cd733b2b863f3","registro_original":{"id_fonte":"000835345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129634","numero_registro":"202201457590","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE\nNEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E\nEMERGENTES E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 485, §\n3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 2. JULGAMENTO EXTRA\nPETITA E JULGAMENTO BASEADO EM FATO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO\nDEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 3. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO\nCPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n284/STF.  4. VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015. REITERAÇÃO\nDOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 5. MULTA DO ART. 1.021,\n§ 1º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto\nausente o prequestionamento.\n2. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos\nlegais que teriam sido eventualmente violados ou a que se teria dado\ninterpretação divergente faz incidir à hipótese, em relação a\nquaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula\n284/STF, por analogia: \"É inadmissível o recurso extraordinário,\nquando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata\ncompreensão da controvérsia.\"\n3. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa\nforma, para o seu cabimento, é imprescindível que a parte recorrente\ndemonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão\nrecorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados,\nsob pena de inadmissão, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.\n4. O julgador pode reiterar os fundamentos da decisão recorrida\nquando não deduzidos novos argumentos pela parte recorrente, pelo\nque o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 não impõe ao julgado a obrigação\nde reformular a decisão agravada.\n5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do\nNCPC, devendo ser analisado caso a caso.\n6. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par3"],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00003 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1934602>>-SP\n(FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1550739>>-SP\n(JULGADOR - REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA - AUSÊNCIA\nDE NOVOS ARGUMENTOS - ART. 1.021, § 3º, DO CPC/15)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1432580>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1808846>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1395429>>-SP\n(ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15 -  MULTA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1616329>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4aa31de1-7bc8-4f25-a2a4-167b8c44521b/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"43ab7ca2c829f2e5d3ca4c0a2fce89daa3dce0587690268f52134a2309043239","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}