# Registro público: TJSP — 00139831620038260405

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CIVEL DE OSASCO
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214897/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214897.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 36eda44aa49f0623aa8946162957db8e6686b1392102e6f97eab4019f04157fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 136
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-07-22
- **Último ato com data válida:** 2024-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-19** — Arquivista (TPU 865)
> **2018-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-08-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-08-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2013-01-25** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-07-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2004-02-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2004-06-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2004-07-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2004-10-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-11-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-11-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2004-12-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-12-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-02-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-03-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-04-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-06-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-08-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-08-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-01-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-05-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-05-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-07-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-07-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-07-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-08-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-08-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-08-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-08-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-09-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-09-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 136 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214897.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36eda44aa49f0623aa8946162957db8e6686b1392102e6f97eab4019f04157fa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 136 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-07-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2007-08-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2007-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2008-02-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2008-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2008-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2008-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2008-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2008-09-17 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2008-09-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2008-10-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2013-01-25 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2015-07-14 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2015-08-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2015-08-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2015-08-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2024-06-19 — Arquivista — `/resposta/corpo/movimentos/134`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-09-17 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/109`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T20:37:28\.739436373Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2003\-05\-29T10:55:49\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 36eda44aa49f0623aa8946162957db8e6686b1392102e6f97eab4019f04157fa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00139831620038260405 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CIVEL DE OSASCO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 136 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Arquivista”, em 2024-06-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36eda44aa49f0623aa8946162957db8e6686b1392102e6f97eab4019f04157fa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 36eda44aa49f0623aa8946162957db8e6686b1392102e6f97eab4019f04157fa
- **SHA-256 do comentário:** 4aa395f3768fae1e1949c570d9f46dca9547f2331217aaba18567d74c4f36072