# Registro público: TRT23 — 00000523120185230056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2149185/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2149185.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 540c937fb67b4394fd34b2a6627294e33dfb7c796f9ff788944d5ac82f28fdf7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 189
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-28
- **Último ato com data válida:** 2021-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-03** — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
> **2021-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação / Notificação | Honorários na Justiça do Trabalho | Guias do Seguro Desemprego | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Horas Extras | Horas in Itinere | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Fruição/Gozo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Gratificação de Férias | Despedida/Dispensa Imotivada | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Grupo Econômico | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-28T19:13:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-12-03T09:19:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-14T11:27:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-14T11:29:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-18T14:10:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-06T09:46:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-02T09:26:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-15T13:51:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-03T14:26:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-22T08:46:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-03T09:38:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-02T08:37:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-12T10:23:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-22T07:58:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-29T08:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-01T11:46:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-17T20:50:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-24T14:26:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-24T14:26:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 189 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2149185.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)
- [Outros processos do assunto TPU 14056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 189 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Guias do Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-29 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2019-04-29 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2019-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2019-08-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2020-10-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2021-03-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-03-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2021-03-25 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-04-20 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-05-03 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2021-05-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/159`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-04-29 trata do assunto oficial «Intimação / Notificação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/156`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-04-29 trata do assunto oficial «Intimação / Notificação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/157`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-24 trata do assunto oficial «Intimação / Notificação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-15T00:21:49\.212000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180228191338
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 540c937fb67b4394fd34b2a6627294e33dfb7c796f9ff788944d5ac82f28fdf7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00003786520205230041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169546/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 14036, 14056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO / VARA DO TRABALHO DE COLÍDER
- [TRT24 — 00242353920205240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13451, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT9 — 00000262820165090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2144974/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14036, 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO / VARA DO TRABALHO DE PORECATU
- [TRT18 — 01554004520085180181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1076764/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14036, 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO / Sao Luis de Montes Belos
- [TRT23 — 00015854020165230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741160/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 14056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT23 — 00000859520235230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951477/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 14056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT14 — 00001984020235140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426563/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 14056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT14 — 00001621020195140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691599/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 13451, 14056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO