# Registro público: TJPR — 00073676120138160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2149198/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2149198.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 98ea41d57a087642059aeeb1d968b77745522e980f64ba1ef1b997062562004f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-03
- **Último ato com data válida:** 2025-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-04-28** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-04-04** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-09T12:14:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-09T12:14:44.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-12-09T12:14:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-09T12:15:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-26T21:34:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-24T11:05:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-03-24T11:56:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-24T11:56:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-24T11:56:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-28T21:06:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-07T13:49:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-07T13:49:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-08T16:10:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-03T06:47:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-03T12:55:02.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-12-09T12:14:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-09T15:33:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-12-24T16:36:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-12-24T16:36:56.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-01-26T21:34:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-01-29T09:41:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-24T08:15:22.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-04-04T00:05:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-04-04T00:05:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-04-04T00:05:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-04-28T21:05:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-05-01T00:42:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-01T00:42:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-01T00:43:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-22T13:36:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-22T13:36:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-24 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-28 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-05-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-05-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-05-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-05-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-05-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-22 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:50\.728311294Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241203125502
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 98ea41d57a087642059aeeb1d968b77745522e980f64ba1ef1b997062562004f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00003677120078140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166707/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR
- [TJPR — 01104976020238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2451031/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO
- [TRT2 — 00006075520105020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717882/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TJPE — 00000342220268172230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717857/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS
- [TJGO — 00227503620088090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717754/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / 20ª Vara Cível
- [TJAM — 00000167520148046500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717560/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo
- [TJCE — 00065878320108060086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717461/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE
- [TRF5 — 05066452920174058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717346/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / 2ª Relatoria Turma Recursal