# Registro público: TJSE — 00261878920118250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2149478/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2149478.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 668cbf6b5e2f9ca9d2945ebd64b32a898e6d3a6122dbbbc94b5b0615dea3cabb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 83
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-08-24
- **Último ato com data válida:** 2016-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-07-21** —  (TPU )
> **2016-07-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-07** —  (TPU )
> **2016-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2016-06-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-06-02** —  (TPU )
> **2016-05-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-03-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-02-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Crédito Complementar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-07T11:12:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-25T12:29:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-06-26T09:26:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-03-25T10:55:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-08-26T09:16:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-21T09:18:29.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-07T09:21:54.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-02T11:11:33.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-18T11:32:15.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-17T10:47:44.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-26T09:40:13.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-13T11:35:40.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-21T10:52:55.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-20T10:58:56.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-28T11:17:53.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-17T10:20:31.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-30T14:29:40.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-25T07:45:52.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-17T13:18:00.000Z —  (TPU None)
- 2014-03-13T08:25:04.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-19T11:22:24.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-28T15:11:50.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-10T10:23:34.000Z —  (TPU None)
- 2013-04-01T12:06:27.000Z —  (TPU None)
- 2012-11-28T13:29:15.000Z —  (TPU None)
- 2012-08-29T08:40:04.000Z —  (TPU None)
- 2012-07-23T11:21:44.000Z —  (TPU None)
- 2012-07-12T10:02:16.000Z —  (TPU None)
- 2012-06-25T09:02:51.000Z —  (TPU None)
- 2012-04-04T09:13:43.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-12T09:16:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-07-07T09:21:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-02T12:32:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-02T11:11:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-19T13:00:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-14T12:29:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-25T12:32:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-25T12:23:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-20T11:26:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-08-13T11:35:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2149478.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)
- [Outros processos do assunto TPU 10680](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10680)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crédito Complementar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-08-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2011-09-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2012-08-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2013-04-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2013-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-04-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2014-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-07-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-08-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-03-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-05-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-06-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-06-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-07-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública» foi examinada no registro «Decisão» em 2011-09-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`
- Que questão do assunto «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-08-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`
- Que questão do assunto «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-04-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00089925319958250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2102100/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 10680
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00155688120038250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1041749/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
- [TJRJ — 01448038320148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3712334/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- [TJSE — 00023134520148250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2636610/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 10680
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJRJ — 01163331919898190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3710131/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- [TJRJ — 01049117119948190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3707254/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- [TJCE — 30001861320178060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143193/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10680
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRN — 00100032320168200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058179/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA