{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21495,"origem":"stj","sha256_origem":"3756f69ca6747ade4de632683eee14a8207b5cde458f686698252f87eaf29efb","registro_original":{"id_fonte":"000835351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174617","numero_registro":"202202270262","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ATENDIMENTO DE\nEMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. RECUSA\nINJUSTICADA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E\nANGÚSTIA DO BENEFICIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DELIMITADAS NO JULGADO\nESTADUAL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a\nalegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de\nforma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o\nacórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na\nhipótese, o óbice da Súmula 284/STF.\n2. Conforme a jurisprudência desta Corte, afigura-se abusiva a\nnegativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de\nassistência médica nas situações de urgência ou emergência com base\nna cláusula de carência, caracterizando a indevida recusa de\ncobertura.\n3. Outrossim, a recusa injustificada, pela operadora de plano de\nsaúde, em autorizar tratamento médico emergencial enseja reparação a\ntítulo de danos morais, porque agrava a situação de sofrimento\npsíquico do usuário, já abalado ante o estado debilitado da sua\nsaúde.\n4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência\npacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem incidência a Súmula n.\n83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras.\n5. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não\nenseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º,\ndo CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o\ndescabimento do recurso, o que não se verifica no caso concreto.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA\n284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1803276>>-RS\n(PLANO DE SAÚDE - URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA - CARÊNCIA - NEGATIVA\nABUSIVA - DANOS MORAIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1996436>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1978927>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 1941243>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4aa31de1-7bc8-4f25-a2a4-167b8c44521b/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b68e656ef9ede4b7fa921d1d50334cae94a60ccf4e9d443f89d964115cb3dbd4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}