{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21496,"origem":"stj","sha256_origem":"6510170de315c10fede577eb12c0213216a1ffa6629954e2b1a80821a0203d98","registro_original":{"id_fonte":"000835352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2175300","numero_registro":"202202267201","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.\nCARÊNCIA DE APONTAMENTO CLARO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE\nTERIA SIDO MACULADO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL\nDEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o\nconhecimento de recurso especial exige a indicação dos dispositivos\nde lei federal supostamente violados. Ausente tal requisito, \"incide\na Súmula n.284/STF\" (AgInt no AREsp n. 2.108.361/DF, relator\nMinistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n19/9/2022, DJe de 23/9/2022).\n2. É sabido que, \"nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça, o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe\nsendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao\nrelator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação\nqual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir\ndeficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é\ninteiramente do recorrente\" (AgInt no AREsp n. 2.025.474/MS,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n10/10/2022, DJe de 17/10/2022).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO - DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2108361>>-DF\n(RECURSO ESPECIAL -  FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - IURA NOVIT CURIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2025474>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4aa31de1-7bc8-4f25-a2a4-167b8c44521b/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"648d08e67803cbb5fb3f5135431648f060b64e2972ff5d8d08a5079eb05012f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}