{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21497,"origem":"stj","sha256_origem":"7a4a88211d08bcefc80f35ca1b14b1897091321980ba287c9649fa5d0c149feb","registro_original":{"id_fonte":"000835353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2175774","numero_registro":"202202292971","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL.\nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E\nMATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.\nDEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. VÍCIOS DE\nCONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA.\nREEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo\ncontradição a ser sanada no julgamento monocrático, portanto\ninexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art.\n1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em\nfundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a\nceleuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.\n2. As recorrentes não se desincumbiram de demonstrar as razões pelas\nquais consideram violadas as normas legais apontadas, tampouco\nimpugnaram os fundamentos do acórdão recorrido; incidindo, por\nanalogia, os enunciados sumulares n. 283 e 284/STF.\n3. O Tribunal a quo consignou que, nos casos em que se busca a\nreparação pelos danos causados pela obra, além da obrigação de\nfazer, não se aplica o prazo de 5 (cinco) anos previsto no CDC, mas\no prazo decenal. Esse entendimento do acórdão recorrido encontra-se\nem harmonia com a jurisprudência desta Corte, a atrair a incidência\nda Súmula n. 83/STJ.\n4. Quanto à legitimidade da construtora, verifica-se que a conclusão\nassentada no acórdão impugnado decorreu de análise das premissas\nfáticas e probatórias dos autos, de forma que alterar o entendimento\nda Corte  local demandaria reexame de fatos e provas, o que\nencontra óbice na Súmula n. 7/STJ, incidente sobre ambas as alíneas\ndo permissivo constitucional.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1582425>>-SP\n(DANOS CAUSADOS POR OBRA - REPARAÇÃO - PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1826909>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4aa31de1-7bc8-4f25-a2a4-167b8c44521b/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"53a4d11f359089720922420686f44d3ba307288a0f2ef76dae20b09361fb2300","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}