# Registro público: TJSC — 00048289120178240004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu�
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214976/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214976.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f04efa485503a6f318295e8ea87546ad48832ffa0d0cfb3744c5973af08be418

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 89
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-16
- **Último ato com data válida:** 2020-06-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-20T16:37:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-04-24T09:52:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-04-23T18:32:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-10-17T13:51:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-10-16T17:01:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-04T09:57:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-04T09:57:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-03T19:00:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-03T19:00:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-10T07:24:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-28T08:22:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-28T08:21:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-28T08:21:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-27T08:44:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-20T14:41:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-18T14:14:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-18T14:13:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-18T14:12:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-17T17:46:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-17T17:45:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-17T17:41:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-17T17:41:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-21T15:16:58.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-11-16T15:19:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-16T15:19:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-16T15:18:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-14T14:06:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-13T21:05:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-30T00:29:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-30T12:26:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-16T09:18:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-16T09:18:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-16T09:10:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-06T15:59:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-06T15:58:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-29T17:42:42.000Z — Revogação da Suspensão do Processo (TPU 11002)
- 2019-04-25T13:47:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-25T13:47:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-23T16:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-03T01:44:45.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214976.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-GO — 06000336920246090056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875104/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / 056ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GUAPÓ
- [TRE-AL — 06002057720246020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4791903/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / 0 Relatoria Vice-Presidência
- [TST — 00008477720125040023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785752/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJGO — 00182868520168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785527/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / 10ª Vara Cível
- [TJGO — 00182408720028090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770275/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / 10ª Vara Cível
- [TRE-AL — 06001880720256020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768968/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / 0 Relatoria Vice-Presidência
- [TJGO — 00182301220118090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754889/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)
- [TJAM — 00714248720248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4752355/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / 2ª TURMA RECURSAL