# Registro público: TRE-BA — 06000123220256050101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 101 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2149796/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2149796.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 159d3835d6721c4810058bbc3c48688eec2be0cca1145570af2d5bf8c8e79904

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-06-06
- **Último ato com data válida:** 2025-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-16** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-06-16** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2025-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-06T17:12:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30609", "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-06-12T09:02:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30609", "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-06-12T09:01:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30609", "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-06-16T13:06:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30609", "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-06-16T13:06:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30609", "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-06-16T13:06:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30609", "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-06-18T09:26:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30609", "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-01T10:48:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30609", "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-01T11:59:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30609", "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-06-06T17:12:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30609", "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-06-16T13:00:48.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30609", "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-06-16T13:00:50.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30609", "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-06-17T15:44:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30609", "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-06-18T00:51:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30609", "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-06-18T00:51:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30609", "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-06-28T02:31:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30609", "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-01T11:59:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30609", "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-01T11:59:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30609", "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12725)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-CE — 06001180420256060024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995635/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 101 º CARTÓRIO ELEITORAL / 121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL
- [TRE-PB — 06002134020206150030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4328934/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 101 º CARTÓRIO ELEITORAL / 30 ª ZONA ELEITORAL - TEIXEIRA/PB
- [TSE — 06004556720246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994466/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 101 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE STF1
- [TRE-CE — 06001167020246060088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991038/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 101 º CARTÓRIO ELEITORAL / 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO
- [TSE — 06004539720246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989152/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 101 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE STF1
- [TRE-PR — 06000384020246160010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4981965/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 101 º CARTÓRIO ELEITORAL / 10 ª zona eleitoral-Lapa
- [TSE — 06004460820246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4979674/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 101 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE STF1
- [TRE-BA — 06000480220266050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974596/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 101 º CARTÓRIO ELEITORAL / 146 º CARTÓRIO ELEITORAL