# Registro público: TJMG — 00087524620168130071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4cc4b90803fa601b5b43f923dcac3b653751a40efeef64c0df699cd65dfc8319

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-04
- **Último ato com data válida:** 2019-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-13** — Remessa (TPU 978)
> **2018-04-06** — Remessa (TPU 123)
> **2018-01-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-01-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-01-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-12-01** — Petição (TPU 85)
> **2017-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-28** — Procedência (TPU 219)
> **2017-09-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alteração de Coisa Comum

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-04T17:51:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2016-03-09T16:57:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2016-04-18T12:59:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2016-08-04T15:55:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2016-09-12T16:24:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-07T15:27:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2016-10-07T15:28:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-20T15:19:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2017-05-30T08:55:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2017-06-13T13:38:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-22T12:43:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2017-08-22T12:43:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2017-09-21T08:16:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2017-10-25T15:49:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2017-10-25T15:51:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2017-11-21T15:09:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2017-12-01T17:44:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2018-04-06T17:14:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2016-04-25T10:09:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2017-06-14T16:37:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2017-12-06T15:23:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2016-03-17T16:48:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2016-06-23T13:38:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2016-08-29T15:38:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2016-12-05T11:20:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2017-01-24T16:37:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2017-01-31T17:44:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2017-04-25T17:07:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2017-05-26T17:17:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2017-08-22T12:38:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2017-08-23T13:56:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2017-08-30T18:02:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2017-09-28T16:32:05.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2018-01-17T09:40:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2018-01-17T09:41:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2018-01-17T09:52:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2019-03-13T08:37:35.000Z — Remessa (TPU 978)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10465](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10465)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alteração de Coisa Comum — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-12 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-07 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-22 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-09-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-25 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-10-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-11-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-12-01 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-01-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-04-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-03-13 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-01-17 no assunto oficial «Alteração de Coisa Comum»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00077560220158130518](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944003/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10465
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 01823258820258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033488/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10465
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança / 3ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 01254319220258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5012114/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10465
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança / 3ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 01596780220258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4831635/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10465
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJRN — 00064321020098200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776050/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10465
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000128620068160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754912/) — classe: Alienação Judicial de Bens; referências coincidentes: 10465
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Alienação Judicial de Bens
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança / CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 70062718420188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666712/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10465
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança / 7ª VARA CIVEL
- [TJPE — 00000253120248173200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4315984/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10465
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ