{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2150,"origem":"stj","sha256_origem":"d52be149dfa4d80e2cf6dbd4332fee6f90ad529bc9d55756fa8565737e052f7f","registro_original":{"id_fonte":"000813355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1864633","numero_registro":"202000517785","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-04-05","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS\nRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE\nSUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO TOTAL OU PARCIALMENTE PROVIDO.\nCONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.036, § 5º, DO\nCPC/2015 E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ.\n1. Delimitação da controvérsia: (im)possibilidade da majoração, em\ngrau recursal, da verba honorária estabelecida na instância\nrecorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda\nque em relação apenas aos consectários da condenação.\n2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do\nCPC/2015 (arts. 256-E, II, e 256-I do RISTJ).\n3. Determinada a suspensão da tramitação apenas dos recursos\nespeciais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com\na matéria afetada.\n4. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como\nrepresentativo da controvérsia para que seja julgado na Corte\nEspecial.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos\nrecursos repetitivos (art. 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ) para\nconsolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica:\n(im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária\nestabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido\ntotal ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários\nda condenação. E, ainda por unanimidade, suspendeu os recursos\nespeciais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com\na matéria afetada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nQuanto à afetação, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman\nBenjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram\ncom o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento o Sr.\nMinistro Francisco Falcão e Luis Felipe Salomão.\nQuanto à abrangência da suspensão, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,\nLaurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,\nHerman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de\nTarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou\ndo julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nLicenciado o Sr. Ministro Felix Fischer..","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 PAR:00005","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00256 INC:00002 ART:0256I ART:0257A PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO REPETITIVO - QUESTÃO JURÍDICA AFETADA - SUSPENSÃO DOS\nPROCESSOS)\n   STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)","tema":"Tema Repetitivo 1059\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/68565b13-18b5-4ac0-a556-e5c24178fa25/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"31f83cd12376e5bc4e0ea78d056bdc031dd7e9fe84f867e0e353d7d1234fdad7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}