{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21500,"origem":"stj","sha256_origem":"4759dabdb01a99b8590906da9dee7f8b122ed2a56eff79fc964aa822f94927d2","registro_original":{"id_fonte":"000835356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2187134","numero_registro":"202202507547","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA\nCUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  AUSÊNCIA DE COTEJO\nANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c do\npermissivo constitucional quando não demonstrado o cotejo analítico\nentre os acórdãos.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a mera\ntranscrição das ementas sem a devida demonstração do cotejo\nanalítico é insuficiente para aferir a divergência jurisprudencial\nsuscitada.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - COTEJO\nANALÍTICO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1995549>>-PB,\n         <<AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1731772>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4aa31de1-7bc8-4f25-a2a4-167b8c44521b/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f84d7918068d984f095ac0fbff5720aee0ccde58741851ab9f278ce1a3553869","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}