# Registro público: TJPR — 00097039420238160173

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA
- **Classe:** Remessa Necessária Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2150211/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2150211.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4eec38fc40d389f34d0bd55d002ac7f0ca7b74b6e671f374ee2ce09f2f492979

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-30
- **Último ato com data válida:** 2024-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-12-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-12-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-27** — Sentença confirmada (TPU 12252)
> **2023-10-09** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-30T17:45:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-30T17:45:11.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-30T17:45:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-30T17:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-28T16:37:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-28T10:43:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-11-28T11:45:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-28T12:31:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-29T10:07:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-06T12:59:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-30T17:17:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-30T17:39:05.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-06-30T17:45:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-30T17:45:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-30T19:00:21.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-11T00:19:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-11T00:19:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-28T13:40:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-28T13:40:34.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-09-28T16:37:38.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-09-28T16:37:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-09T00:19:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-09T00:25:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-27T14:05:51.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2023-12-09T00:04:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-12T17:05:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-02-05T19:01:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-02-06T12:59:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-06T12:59:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5954)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4eec38fc40d389f34d0bd55d002ac7f0ca7b74b6e671f374ee2ce09f2f492979.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-11-27 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-11-28 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-12-12 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-02-05 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-02-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-02-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2023-11-27 trata do assunto oficial «ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-06 trata do assunto oficial «ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:20\.702389047Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230630173905
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4eec38fc40d389f34d0bd55d002ac7f0ca7b74b6e671f374ee2ce09f2f492979

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00028522120218160137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2207756/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 5954
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS MAURÍCIO FERREIRA
- [TJPR — 00108246120198160024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305564/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 5954
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Agravo Interno Cível
- [TJAC — 07001914520158010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311451/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / Vara Civel
- [TJPR — 00073771320238160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2111823/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 5954
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / GABINETE DO DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER
- [TJTO — 50008802620098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182798/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 50009524720088272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6132295/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSP — 00010802520208260090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6124203/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / VARA EXEC FISC MUN FAZENDA DE CENTRAL
- [TJTO — 50005873220048272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090926/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00097039420238160173 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Remessa Necessária Cível” e “ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-02-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4eec38fc40d389f34d0bd55d002ac7f0ca7b74b6e671f374ee2ce09f2f492979.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4eec38fc40d389f34d0bd55d002ac7f0ca7b74b6e671f374ee2ce09f2f492979
- **SHA-256 do comentário:** 8b96b3f2585d0a9a8e5e142f69694c3be37d352592beac642234f0ab5d323173