# Registro público: TRF5 — 00000493220204059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-07-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215065/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215065.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f6414a81f4cd8bf0aca17353463f1805c117891f0c8a0e10d0f70f897e8224a7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-16 - **Último ato com data válida:** 2021-06-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-06-05** — Documento (TPU 581) > **2021-06-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-06-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-05-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-28** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2021-04-28** — Mérito (TPU 12200) > **2021-04-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-03-19** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2021-03-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-19** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Sistema Remuneratório e Benefícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-16T19:52:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-07-17T09:12:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-07-23T18:59:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-24T18:34:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2020-08-17T17:01:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-20T09:00:39.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-03-05T10:05:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-09T10:18:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-03-19T14:46:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-19T16:02:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-14T00:00:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-05-03T16:58:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-03T16:59:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-05T00:00:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-06-05T00:00:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-06-05T00:00:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-23T18:58:56.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2020-08-12T12:55:29.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2020-08-12T16:21:31.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236) - 2021-03-19T14:46:37.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2021-04-28T16:24:50.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2021-04-28T16:54:24.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2021-06-05T00:00:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10288](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10288) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Sistema Remuneratório e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-07-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-07-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-07-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-07-24 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-03-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-03-19 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-04-28 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-04-28 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-06-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-06-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-06-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-06-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-07-23 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-03-19 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-04-28 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:23\.974000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200716194946 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f6414a81f4cd8bf0aca17353463f1805c117891f0c8a0e10d0f70f897e8224a7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000329320204059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228606/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10288 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 00016511720094058200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217298/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10288 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Desemb. Fed. Leonardo Carvalho - [TRF2 — 50121910220184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5827852/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10288 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES - [TRF5 — 00001619820204059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167030/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10288 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TJAP — 00051380920088030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5822824/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10288 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TRF6 — 00002192920174013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816139/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10288 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA - [TRF2 — 50171848320214025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5813862/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10288 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES - [STJ — 00005129320158171590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5810349/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10288 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RE 1491723 no STF: Sistema Remuneratório e Benefícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1491723/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Alcance da modulação dos efeitos do Tema 395 RG: pagamento de parcelas de quintos reconhecidas administrativamente e não quitadas por falta de disponibilidade orçamentária” A matéria foi classificada como Servidor Público; Sistema Remuneratório e Benefícios; Gratificação Incorporada, Quintos e Décimos e **Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1491723 enfrentou - **Âncoras documentais:** beneficios, remuneratorio, sistema - **SHA-256 do HTML autoral:** 481feab930f082445d28d39e0a91770212a702f237aea835b282a64e990173e1 - **SHA-256 do registro documental:** f6414a81f4cd8bf0aca17353463f1805c117891f0c8a0e10d0f70f897e8224a7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1491723%2F) ### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Tutela cautelar é a espécie de tutela de urgência voltada a assegurar o resultado útil do processo. Ela não antecipa o que se pede no mérito: protege o bem, a prova ou a situação jurídica para que a decisão final, quando vier, ainda tenha serventia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cautelar, tutela - **SHA-256 do HTML autoral:** bdca62bde62fc48157da0c55514fade9d86d9538bffb0cfb867698da67a25ec2 - **SHA-256 do registro documental:** f6414a81f4cd8bf0aca17353463f1805c117891f0c8a0e10d0f70f897e8224a7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F)