{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21507,"origem":"stj","sha256_origem":"f531e8b354e0137e0698f37407ccc6dc7b74f7b7ec6df8be5812f47511c74b4e","registro_original":{"id_fonte":"000835396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1854812","numero_registro":"201903825580","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-03-28","data_publicacao":"2022-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS.\nIMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº\n182/STJ.\n1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente\nos fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no art.\n1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo\nnormativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no\nentendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na\nredação da Súmula nº 182/STJ.\n2. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4aa31de1-7bc8-4f25-a2a4-167b8c44521b/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6e0a7af439ae83311901d66480a6c2c072715eb9ca8d04ae1d37d59575e26c93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}