{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21509,"origem":"stj","sha256_origem":"99dd5eafee1431821132ad871ba73e2c79372bfffc8145ce8aaf83d30f98a38b","registro_original":{"id_fonte":"000835435","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1925715","numero_registro":"202101954343","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nDIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA.\nPERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANOS\nMORAIS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. QUANTIA FIXADA. REDUÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é\nabusiva a negativa pelo plano de saúde de fornecimento dos serviços\nde assistência médica nas situações de urgência ou emergência com\nbase na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de\ncobertura que enseja indenização por danos morais.\n3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da\nurgência do procedimento pleiteado demandaria o reexame\nfático-probatório dos autos, atraindo o óbice na Súmula nº 7/STJ.\n4. O caso concreto não comporta a excepcional revisão pelo Superior\nTribunal de Justiça do valor da indenização, arbitrado em R$ 10.000,\n00 (dez mil reais), pois não se revela exorbitante para reparar o\ndano moral decorrente da recusa indevida de cobertura do tratamento\nmédico (Súmula nº 7/STJ) .\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PANO DE SAÚDE - COBERTURA - PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA - ANÁLISE -\nÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1907547>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1900886>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1828014>>-PE,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1924151>>-SP\n(INJUSTA RECUSA DE COBERTURA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MORAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1544942>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1839506>>-RS\n(RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO - ÓBICE DA SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1885384>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1894491>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4aa31de1-7bc8-4f25-a2a4-167b8c44521b/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f86fc42165c797a89dde02b5e784022e9e277cffba2e7cc4f4292843d825bb58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}