{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21516,"origem":"stj","sha256_origem":"228ebd3a8222577a6fa9255642be8de8ddfd74d4fabe5d64ef92daadf937d6c7","registro_original":{"id_fonte":"000835515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2164998","numero_registro":"202202094534","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nNEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE\nNÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma\nvez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada,\nsobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.\nO mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua\npretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.\n2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a\njurisprudência desta Corte no sentido de que, \"embora se trate de\nfármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua\nimportação excepcionalmente autorizada pela referida Agência\nNacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de\nplano de saúde\" (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021).\n3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos\nfundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a\nimportação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de\nimpugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de\nargumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável\no conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado\nn. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\n4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da\nLei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição\nde embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e\n211/STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<REsp 1712163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990)\n(PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA\nANVISA - AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO EXCEPCIONAL)\n   STJ - <<REsp 1923107>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2183504>>-CE\n(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2095571>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4aa31de1-7bc8-4f25-a2a4-167b8c44521b/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"59903ba1355c04c15535ee837d96a1f90a46cb1cfe94b9936f6712bfc6a6661a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}