{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21518,"origem":"stj","sha256_origem":"ddcf24155ffa98335ef3bf9820f18096c17c199bc8e75c616b96b670e369adc8","registro_original":{"id_fonte":"000835517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2151036","numero_registro":"202201853063","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CHEQUE.\nENDOSSO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO PORTADOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nNECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\nMULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Corte local, com base no conjunto fático-probatório, afastou a\nalegada má-fé do portador das cártulas objeto da demanda, entendendo\nnão haver prova robusta e inequívoca capaz de macular o direito de\ncrédito constante da cártula e possibilitar a discussão da causa\ndebendi.\n2. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de\nsuporte fático-probatório dos autos, medida inviável em recurso\nespecial, consoante a Súmula 7/STJ.\n3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não\ntendo sido caracterizada a má-fé do portador, deve ser preservada a\nautonomia do título cambial, como ocorreu na espécie.\n4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do\nCPC/2015, devendo ser analisado caso a caso.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CHEQUE - CAUSA DEBENDI - REVISÃO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO PORTADOR -\nAUTONOMIA DO TÍTULO CAMBIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1377475>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1252159>>-SP\n(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO\nCABÍVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1728999>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4aa31de1-7bc8-4f25-a2a4-167b8c44521b/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b0f12b38eca3e65774cf61f5c4e3adee7ac17b0c1eede610e25a68f9d67f0397","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}