# Registro público: TJPA — 00001048820208140401 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2152117/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2152117.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 469306f3364141307803a6afbf90f1f0d946333c56a10394f8e29f4b0ce85d0a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-05 - **Último ato com data válida:** 2020-03-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-02** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-02** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-31** — Mandado (TPU 106) > **2020-01-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-31** — Remessa (TPU 982) > **2020-01-29** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-01-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-01-21** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2020-01-16** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-10** — Mandado (TPU 985) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contravenções Penais | Violência Doméstica Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-05T08:47:30.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-01-06T09:57:05.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13882", "nome": "3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM"}} - 2020-01-06T11:07:43.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13882", "nome": "3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM"}} - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-01-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-01-06 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-01-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-01-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-01-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-01-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-01-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-01-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-01-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-29 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-19T20:20:46\.738000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200105084649 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 469306f3364141307803a6afbf90f1f0d946333c56a10394f8e29f4b0ce85d0a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001054320198080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3772057/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA - [TJPE — 00000316520198171340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264353/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3692 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO - [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO - [TJDFT — 00088133920178070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3770173/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA - [TJDFT — 00087539620188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3769074/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA - [TJSP — 00040337120168260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3763596/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM / 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA - [TJES — 00000141120218080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752467/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3692 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM / 3ª VARA CRIMINAL - COLATINA - [TJSE — 00055086720158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** 469306f3364141307803a6afbf90f1f0d946333c56a10394f8e29f4b0ce85d0a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** 469306f3364141307803a6afbf90f1f0d946333c56a10394f8e29f4b0ce85d0a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)