# Registro público: TJGO — 00013218820198090160

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica)
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215230/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215230.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 34efc71e3703f5015b551ae98b85974933dcd639b9e105d6d8c200de87acd46d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-07
- **Último ato com data válida:** 2023-07-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-18** — Mandado (TPU 106)
> **2023-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-24** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-25** — Mandado (TPU 106)
> **2022-09-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-09T00:00:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2021-02-26T15:26:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-02-26T15:26:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-06-30T10:58:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-30T11:41:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-27T22:27:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-28T14:19:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-11T17:48:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-28T13:01:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-28T13:01:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2022-09-12T17:25:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-12T17:27:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-12T17:28:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-25T13:20:53.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-03-24T13:40:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84643", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica)"}}
- 2023-03-24T17:23:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-28T07:53:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-17T14:07:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-18T15:05:20.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-02-26T15:26:33.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2021-04-14T09:08:06.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2021-06-30T10:58:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-07-12T03:05:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-05-07T12:43:42.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
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- 2022-09-12T17:22:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84643", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica)"}}
- 2023-03-24T13:41:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84643", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica)"}}
- 2023-03-24T14:11:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84643", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica)"}}
- 2023-03-31T15:14:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-07-10T18:22:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-07-10T18:22:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84643", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001548420248080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085991/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica) / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJES — 00001555920238080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085930/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica) / 3ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJDFT — 00235556820148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085830/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica) / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJES — 00001546020218080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085816/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica) / VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA
- [TJPI — 00001902120188180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085735/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica) / 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
- [TJGO — 00196394720208090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085689/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica) / 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJMG — 00185926420188130377](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084619/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica) / Terceira Vice-Presidência
- [TJPA — 00003311520198140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084437/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica) / 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM