{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21524,"origem":"stj","sha256_origem":"9a1f0e7f0a63fa03540f1fec0174ca0eb32a73ab7b714ab15d0d4ab44accbe74","registro_original":{"id_fonte":"000835581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2205438","numero_registro":"202202829915","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL.\nDECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE\nJURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO.\nSÚMULA N. 7/STJ. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS\nCAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O\nENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS CONSTATADOS. REVISÃO.\nREVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE SALDO DE\nPLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA\nFINS ALIMENTARES. REVISÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO\nCPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal\nde origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe\nforam submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à\npretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no\nsentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses\nda parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação\nsucinta com ausência de fundamentação.\n2. Mostra-se inviável, por meio do julgamento do recurso especial,\nque o Superior Tribunal de Justiça altere o posicionamento adotado\npela instância ordinária, acerca da ocorrência ou não da preclusão\nda matéria, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos\nfatos e das provas acostadas aos autos, o qual é vedado pela Súmula\nn. 7/STJ.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a\naplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade\njurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade\njurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos\ncausados aos consumidores.\n4. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EREsp n.\n1.121.719/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, consignou que\na impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência\nprivada complementar deve ser aferida pelo juiz casuisticamente, de\nmaneira que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de\nutilização do saldo para a subsistência do participante e de sua\nfamília, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do\nart. 649, IV, do CPC/1973.\n5. Conforme entendimento deste Tribunal Superior, não há como\nafastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas\ninstâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via\nestreita do recurso especial, a incursão em tais elementos\nesbarraria no óbice da Súmula 7/STJ.\n6. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do\nCPC/2015, devendo ser analisado caso a caso.\n7. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01021 PAR:00004\n ART:01022 INC:00001 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00649 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA -\nDESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS FUNDAMENTOS DA PARTE)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP\n(APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE\nJURÍDICA DA EMPRESA - FUNDAMENTOS - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-DF\n(SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO)\n STJ - <>-MA\n(IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA\nPRIVADA COMPLEMENTAR - AFERIÇÃO CASUÍSTICA PELO JUIZ)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(PENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE\nPREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - CARÁTER ALIMENTAR - ÓBICE DA\nSÚMULA 7 DO STJ)\n STJ - <>-MG\n(ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - MULTA - NÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4aa31de1-7bc8-4f25-a2a4-167b8c44521b/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f141008750cf9f76770cec1f07de9525fba6a68a667f0c24cf61f25269699b1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}