{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21530,"origem":"stj","sha256_origem":"3b755f434a05ea08fa44aecd375eba9c299427e348f368debe35840165f33bc8","registro_original":{"id_fonte":"000835587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182210","numero_registro":"202202386479","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nSEGURO HABITACIONAL. 1. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM\nPERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA\n83/STJ. 2. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. REVISÃO. SÚMULAS 5\nE 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de\nJustiça é no sentido de que, no contrato de seguro habitacional\nobrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da\nseguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos\npraticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e\nesperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o\nbem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo\ncompatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a\nexclusão de cobertura dos vícios de construção.\n2. Quanto à multa decendial, impende registrar que, a partir dos\npressupostos analisados pelo acórdão recorrido, a questão foi\nresolvida com base na existência de previsão contratual (cláusula\n17.3) e nos elementos fáticos que permearam a demanda. Assim, rever\nos fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado\nlocal implicaria a análise dos termos contratuais e o reexame do\nconjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7\ndeste Superior Tribunal.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA\nDECORRENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ABUSIVIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1804965>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2010814>>-PR\n(MULTA DECENDIAL - PRESSUPOSTOS PRA SUA APLICAÇÃO - ÓBICES DAS\nSÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1984533>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4aa31de1-7bc8-4f25-a2a4-167b8c44521b/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"959349887fb8aa868c938e84e68660dba50d25b7a0cb7eb74d91dee508288955","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}