{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21532,"origem":"stj","sha256_origem":"7a649ffdc464cbd6fa3224c6f5a5f3dd215b0484715d3de45d0d8b45069b0377","registro_original":{"id_fonte":"000835589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2169148","numero_registro":"202202170278","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE GRÃOS. 1.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/S TJ. 2.\nCONTRATOS AGRÍCOLAS. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. No tocante ao art. 393 do Código Civil de 2002, verifica-se que\nseu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a\nquo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a\nnecessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na\ndecisão atacada. Incidem, ao caso, as Súmulas 211/STJ e 282/STF.\n1.1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assentada\nno sentido de que o prequestionamento ficto/implícito só pode\nocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte\nrecorrente tiver sustentado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e\nesta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não\nocorreu na hipótese.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no\nsentido de que, nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao\nnegócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, entre\noutros, não são considerados fatores imprevisíveis ou\nextraordinários, que autorizem a adoção da teoria da imprevisão.\n2.1. Para o acolhimento da pretensão recursal - a fim de que seja\naplicada a Teoria de Imprevisão sob o argumento de que o não\ncumprimento das obrigações do recorrente se deu em virtude de\nacontecimentos imprevisíveis e extraordinários - seria\nimprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o\nque forçosamente demandaria a rediscussão de matéria fática e\ncontratual, incidindo, na espécie, as Súmulas 5 e 7 deste Tribunal\nSuperior.\n3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a\nincidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso\nlastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma\nvez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os\nfundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada\ncaso.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01025 ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<REsp 1639314>>-MG\n(CONTRATOS AGRÍCOLAS - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1233352>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1808110>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 806302>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4aa31de1-7bc8-4f25-a2a4-167b8c44521b/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5c51ab442276befa6c3d379c401d0dcdee1babe816eba483ebba5cbc51c0911d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}