# Registro público: TJSE — 00192242620158250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-06-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2153273/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2153273.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 18ba5acd233ec6cbde4aecefeb0f43510b0f459d456ea0b341e8f3d75b589623 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-26 - **Último ato com data válida:** 2017-01-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-01-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-01-27** — Definitivo (TPU 246) > **2016-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-06-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-06-19** — Petição (TPU 85) > **2016-06-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-08** — Recebimento (TPU 132) > **2016-06-08** — Conclusão (TPU 51) > **2016-06-03** — Petição (TPU 85) > **2016-06-02** — Petição (TPU 85) > **2016-03-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-03-21** — Definitivo (TPU 246) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-06-19T19:53:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-06-03T15:40:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-06-02T14:15:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-08-27T20:45:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-02-05T10:07:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-02T07:11:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-01T05:15:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-10T07:52:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-10T07:20:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-07T09:56:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-21T08:29:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-22T10:10:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-10T06:40:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-07T12:00:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-27T11:55:31.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-01-27T11:55:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-06-21T10:51:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-06-20T12:02:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-06-17T12:11:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-08T09:37:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-08T09:37:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-21T09:14:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-03-21T09:12:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-02-11T09:05:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-02-05T11:57:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-02-05T10:00:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-12-16T09:06:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-12-10T11:42:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-07T09:55:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-09-10T12:21:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-04T11:31:04.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8337", "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2015-09-02T10:52:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-22T13:36:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-07-07T08:11:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-30T07:32:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-26T11:52:19.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-06-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-09-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-02-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-02-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-02-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-03-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-03-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-06-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-06-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-06-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-06-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-06-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-01-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-01-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-09-04 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-21 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-27 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:28:53\.350000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150626120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 18ba5acd233ec6cbde4aecefeb0f43510b0f459d456ea0b341e8f3d75b589623 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00340639520118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212650/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00008368120148250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1077950/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TRF4 — 50123065520154047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688257/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo - [TJSE — 00015969220138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2154143/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJAC — 07000193520128010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1076833/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Cível - [TRT2 — 00005318620135020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TRT2 — 00005318620155020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 32ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00242355420255240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162784/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 18ba5acd233ec6cbde4aecefeb0f43510b0f459d456ea0b341e8f3d75b589623 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)