# Registro público: TJMA — 00000744720028100061 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1� VARA DA COMARCA DE VIANA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-12-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2153305/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2153305.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8852a94b0195788033080fdfd6b578ec937685118cea8795a006f615a68fca80 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-12-09 - **Último ato com data válida:** 2026-04-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-04-24** — Definitivo (TPU 246) > **2026-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2026-04-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-02-13** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2026-02-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2026-02-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-02-12** — Conclusão (TPU 51) > **2026-01-09** — Petição (TPU 85) > **2026-01-08** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2026-01-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-05** — Cooperação Judiciária (TPU 15185) > **2024-06-05** — Convenção das Partes (TPU 11013) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ausência de Cobrança Administrativa Prévia ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-04-24T11:41:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}} - 2026-04-12T08:18:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}} - 2026-02-13T12:07:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}} - 2026-02-12T18:16:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}} - 2026-01-09T13:29:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}} - 2026-01-08T17:29:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}} - 2024-06-03T10:24:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}} - 2023-06-27T03:27:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}} - 2022-05-17T11:29:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}} - 2022-05-13T13:56:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}} - 2022-04-24T01:22:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}} - 2022-03-31T15:10:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}} - 2022-03-31T15:10:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}} - 2022-03-28T08:59:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}} - 2022-03-23T17:26:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}} - 2022-03-21T17:43:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}} - 2022-01-14T13:17:59.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}} - 2002-12-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}} - 2026-04-24T13:35:01.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}} - 2026-02-13T10:51:17.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}} - 2026-02-13T10:51:17.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}} - 2026-01-08T17:24:13.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}} - 2024-06-05T15:53:03.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}} - 2024-06-05T15:53:03.000Z — Cooperação Judiciária (TPU 15185) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}} - 2022-05-13T12:57:15.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}} - 2022-01-17T13:25:26.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}} - 2022-01-17T12:05:44.000Z — Reativação (TPU 849) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}} - 2013-06-24T11:08:06.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-12-09 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-01-14 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-03-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-03-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-05-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-06-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-02-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-02-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2026-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-05-13 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-02-13 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-04-24 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:49:59\.346000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20021209000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-12\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8852a94b0195788033080fdfd6b578ec937685118cea8795a006f615a68fca80 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMA — 00000783920158100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2153634/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJMA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VIANA / 1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR - [TJMG — 50032515220198130384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542338/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10887 - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VIANA / Primeira Vice-Presidência - [TJBA — 00000244720008050120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298278/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VIANA / VARA CÍVEL - [TJMA — 00000096119928100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166099/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJMA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VIANA / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE - [TJBA — 00000122920028050131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298244/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VIANA / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 80010126220188050099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298193/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VIANA / VARA CÍVEL - [TRF1 — 00002529020144013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298172/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VIANA / 03ª Juiz de Fora - [TRF1 — 00002550720174014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298066/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VIANA / 02ª - Boa Vista ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 8852a94b0195788033080fdfd6b578ec937685118cea8795a006f615a68fca80 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)