# Registro público: TRT13 — 00001052420215130011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Patos - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-02-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2153456/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2153456.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7ebf4576d255704a7f9d2fa91efc6587543d1adae1df21862351ea52bdf7ea12 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-06 - **Último ato com data válida:** 2022-08-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-22** — Definitivo (TPU 246) > **2022-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-08-05** — Publicação (TPU 92) > **2022-08-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-08-05** — Publicação (TPU 92) > **2022-08-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-08-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2022-08-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-08-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-08-04** — Conclusão (TPU 51) > **2022-08-04** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-02-06T02:17:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-02-26T14:14:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-02-28T14:23:44.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2021-03-01T18:05:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-01T18:05:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-16T10:52:39.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2021-03-16T11:18:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-16T19:40:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-03-17T09:17:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-11T11:34:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-06T14:25:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-06-06T15:07:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-04T15:01:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-08-04T15:02:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-08-04T15:17:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-04T15:17:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-18T01:21:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-18T01:21:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-20T00:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-05-12T01:38:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-05-12T01:38:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-05-20T00:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-06-07T01:21:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-06-07T01:21:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-07-02T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-08-05T01:21:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-08-05T01:21:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-08-05T01:21:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-08-05T01:21:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-08-20T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-08-20T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-17T09:16:13.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2021-03-18T08:38:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-04-08T08:14:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-05-10T17:37:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-06-07T15:11:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-08-09T07:55:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-08-09T07:55:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-01-31T13:37:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-01-31T13:37:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2153456.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-02-28 — Audiência; inicial; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-03-16 — Audiência; inicial; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-03-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-06-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2022-08-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-08-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-08-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2022-08-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-03-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2022-06-06 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-08-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:43:06\.943186096Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-06T02:17:35\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7ebf4576d255704a7f9d2fa91efc6587543d1adae1df21862351ea52bdf7ea12 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00002901320225130016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298132/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos / Vara do Trabalho de Catolé do Rocha - [TRT13 — 00000300520195130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756938/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos / 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita - [TRT10 — 00001913720115100008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos / 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT13 — 00002435520255130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4541526/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT14 — 00002437620195140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO - [TRT14 — 00002419420185140141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298245/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos / VARA DO TRABALHO DE VILHENA/RO - [TRT21 — 00003196220175210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298227/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos / 1ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT22 — 00004747620155220108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298211/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos / VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 7ebf4576d255704a7f9d2fa91efc6587543d1adae1df21862351ea52bdf7ea12 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)