{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21535,"origem":"stj","sha256_origem":"871d99d32c8f620847967d713cf97a92699963696a4319ac6ebd7318f50ccf53","registro_original":{"id_fonte":"000835595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1874212","numero_registro":"202001121783","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO\nMANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO\nCONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. Cabe à agravante providenciar a regularização de sua\nrepresentação processual, independentemente de intimação e no prazo\nlegal, sob pena de não conhecimento do seu recurso.\n2. Com efeito, \"a jurisprudência desta Corte Superior firmou o\nentendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente\ncomunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do\nNCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte,\nobjetivando a regularização da representação processual nos autos,\nsendo seu ônus a constituição de novo advogado\" (AgInt no AREsp n.\n1.259.061/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018)\n3 . Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4aa31de1-7bc8-4f25-a2a4-167b8c44521b/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a58dcd7b1fa2ec8fb3aef62f54ebcaf3871271f17a62326c95b18ff991f6f15a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}