{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2154,"origem":"stj","sha256_origem":"009b7148587f80bb0794a102c2c0fce2c497c4f496090bd15693968c2fe163f0","registro_original":{"id_fonte":"000813698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1672966","numero_registro":"202000502294","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-04-20","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO\nCIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE\nCONHECER DO RECURSO ESPECIAL, MESMO SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DO\nPERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE\nDEMONSTRADO O SEU CABIMENTO DE FORMA INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DO\nART. 1.029, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\nCONHECIDOS, MAS REJEITADOS.\n1. A falta de indicação expressa da norma constitucional que\nautoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do\ninciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela\nincidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional,\nse as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a\nhipótese de seu cabimento.\n2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no\njulgamento, após o aditamento ao voto da Sra. Ministra Relatora\naderindo aos termos propostos no voto do Sr. Ministro Luis Felipe\nSalomão, por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e\nnegar-lhes provimento, nos termos do aditamento ao voto da Sra.\nMinistra Relatora. Quanto ao mérito, os Srs. Ministros João Otávio\nde Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge\nMussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,\nFrancisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nQuanto à redação da tese, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,\nMaria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nVencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Og\nFernandes e Paulo de Tarso Sanseverino.\nDeclarou-se apto a votar o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nLicenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.\nConvocado o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:B LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL -\nINTERPRETAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1587032>>-RS\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE\nADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1346045>>-RS,\n         <<AgInt nos EAREsp 1332706>>-DF,\n         <<AgRg nos EREsp 1046541>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1792499>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO\nDA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDAMENTA O\nRECURSO ESPECIAL - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 278959>>-MG,\n         <<AgInt na TutPrv no REsp 1880265>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1475584>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1733552>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO\nDA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDAMENTA O\nRECURSO ESPECIAL - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR DE FORMA INEQUÍVOCA\nA PRETENSÃO RECURSAL - SÚMULA 284/STF - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1634157>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1738992>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 1500057>>-RS,\n         <<REsp 1347912>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/68565b13-18b5-4ac0-a556-e5c24178fa25/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5cafa852b4d3ac6c01579111abaaead55cd03fc592d13a9d90ae90c826acf4f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}