# Registro público: STM — 70003307920237000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
- **Classe:** Agravo Interno Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2154172/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2154172.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ebaf0951b39390f348d3be63a8c11f9887aca02a9e8f975d040c5e9f0b807375

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-26
- **Último ato com data válida:** 2023-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-31** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-03** — Negação de Seguimento (TPU 236)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abandono de posto | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-31T14:39:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2023-05-31T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2023-05-05T18:45:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2023-05-04T08:08:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2023-05-03T13:46:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2023-04-26T18:16:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2023-04-26T15:17:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2023-04-26T15:17:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2023-05-31T14:38:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2023-05-31T14:38:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2023-05-31T14:37:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2023-05-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2023-05-05T18:45:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2023-05-04T08:09:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2023-05-04T08:09:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2023-05-03T10:42:52.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2023-04-26T15:57:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2023-04-26T15:57:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2023-04-26T15:30:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11135](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11135)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abandono de posto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-03 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-31 trata do assunto oficial «Abandono de posto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70003267620227000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2157112/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 11135, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira / Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth
- [STM — 70003138220197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2173852/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11135, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira / Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
- [TJPA — 00003242020148140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5003216/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11135
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [STM — 70002696320197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2148332/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11135, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira / Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa
- [TJPA — 00003103620148140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848868/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11135
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJGO — 00186736120208090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839599/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11135
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira / Auditoria Militar
- [TJPA — 00002938720208140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4629343/) — classe: Sindicância; referências coincidentes: 11135
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Sindicância
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJGO — 00171329020208090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478739/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11135
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira / Auditoria Militar


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** ebaf0951b39390f348d3be63a8c11f9887aca02a9e8f975d040c5e9f0b807375
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)