{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21542,"origem":"stj","sha256_origem":"ffd1fdd45c3d49b5eccd5e57fb0ee68ed401a6e925946c8948ac1e093c18b258","registro_original":{"id_fonte":"000835617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139057","numero_registro":"202201609621","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO.\nDESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA\nDE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.\nREQUISITOS PARA A FIXAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO PARCIALMENTE\nPROVIDO.\n1. A alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, e V, do Código de\nProcesso Civil de 2015 não ficou configurada, tendo o acórdão local\njulgado a causa sob a ótica do direito que entendeu pertinente à\nquestão atinente à restituição dos valores pagos pela desistência do\nconsórcio, declinando, de forma expressa, todos os fundamentos que\nlhe serviram de razão de decidir, ainda que tenha firmado conclusão\nem sentido contrário à pretensão da recorrente.\n2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"é\ndevida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art.\n85, § 11, do NCPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os\nseguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de\n18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;\nb) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,\nmonocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação\nem honorários advocatícios desde a origem no feito em que\ninterposto o recurso\" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro\nAntônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 9/8/2017, DJe\n19/10/2017). No caso dos autos, não enseja o arbitramento de\nhonorários recursais de sucumbência, pois houve parcial provimento\nda apelação da parte ora agravada pelo TJDFT e, conforme assinalado,\nos honorários recursais devem ser estipulados apenas nos casos de\ndesprovimento ou não conhecimento da insurgência.\n3. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011 ART:00489 PAR:00001 INC:00004\n        INC:00005 ART:01022 ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - DESNECESSIDADE\nDE REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA PARTE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1481469>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1740140>>-SP\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - REQUISITOS PARA A FIXAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1701211>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4aa31de1-7bc8-4f25-a2a4-167b8c44521b/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"50508731b993677bfceccf430267be4f1a59cd4110ec3f73e9d31df63a1944ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ffd1fdd45c3d49b5eccd5e57fb0ee68ed401a6e925946c8948ac1e093c18b258","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}