{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21544,"origem":"stj","sha256_origem":"72cb75184a279f3613095a1efd3f0a7a24e803842eccb27db17e9cb4d099b1f5","registro_original":{"id_fonte":"000835619","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1946576","numero_registro":"202102018180","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE DANOS\nMORAIS. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. FIXAÇÃO\nDESSA VERBA NA DECISÃO AGRAVADA, RESPEITANDO O ENTENDIMENTO DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Consoante orientação do Superior, \"o § 8º do art. 85, por sua\nvez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que\nse permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para\nas hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito\neconômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II)\no valor da causa for muito baixo\" (AgInt no AgInt no AREsp n.\n1.671.577/SP, r elator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022).\n2. A recorrida conseguiu, em Juízo, parcela do que vindicou.\nAdemais, é sabido que o valor informado na petição inicial para a\nfixação de danos morais e materiais é meramente sugestivo ou\nestimativo, portanto é viável a estipulação dessa verba em quantum\ninferior, sem que isso configure sucumbência recíproca. Precedente.\n3. Percebe-se a possibilidade de estipulação dos honorários\nadvocatícios por equidade, os quais foram adequadamente estipulados\nem R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por se mostrar um montante\nadequado e proporcional ao contexto dos autos, bem como atender ao\ntrabalho desenvolvido pelos advogados da parte ora recorrida.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4aa31de1-7bc8-4f25-a2a4-167b8c44521b/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"da397491da8c1cfb74934007cd7f595a93257480a80ce3cdda907dea1bf10602","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}