{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21545,"origem":"stj","sha256_origem":"8d5640e79d1326b95fe12ac4249fce0f46202ca283981e2dbd39b06dbd3aff83","registro_original":{"id_fonte":"000835620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69181","numero_registro":"202202034376","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  INCIDENTE DE\nSUSPEIÇÃO EM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. INDEFERIMENTO.\nIMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE. ILEGALIDADE OU\nTERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. SÚMULA\nN. 267/STF. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Deve ser aplicado o entendimento desta Corte Superior no sentido\nde que não se afigura adequada a utilização de mandado de segurança\ncomo sucedâneo recursal, cristalizada, inclusive, no Enunciado n.\n267 da Súmula de jurisprudência do STF, in verbis: \"Não cabe Mandado\nde Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.\"\n2. Como bem assinalou o Tribunal de origem, o writ interposto na\norigem é substitutivo de agravo de instrumento, haja vista que o rol\ndo art. 1.015 do CPC/2015 possui taxatividade mitigada, segundo o\nentendimento da Corte Especial do STJ (Tema 988/STJ).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4aa31de1-7bc8-4f25-a2a4-167b8c44521b/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"77c271e6b740fd2e4d3c925228ae680566f7b96048baf18fa59c109061aad481","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}