{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2155,"origem":"stj","sha256_origem":"a7766869d836f621f7b0d4a662edbd8fc65bcaa8ece1a38e47a46032ba492cf6","registro_original":{"id_fonte":"000813842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na HDE","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"3685","numero_registro":"201903539377","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. INTERPOSIÇÃO\nFORA DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\nINTEMPESTIVIDADE.\n1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15\ndias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do Código de\nProcesso Civil.\n2. A publicação da decisão recorrida ocorreu em 26/8/2021, tendo\nsido o agravo interno protocolizado apenas em 21/9/2021.\nConsiderando apenas os dias úteis, verifica-se a intempestividade do\nrecurso.\nAgravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/04/2022 a 26/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman\nBenjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria\nIsabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGERA - INTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt na HDE 2256>>-EX","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/68565b13-18b5-4ac0-a556-e5c24178fa25/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5ac121f179cd1d9c2496becd403d17e4a202f11bd748dded85935ade420a9a69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}