{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21550,"origem":"stj","sha256_origem":"3a484238dc508aff1308e4d23324c39a3156967bc4d1ae1a21cb5a9b996ca7e0","registro_original":{"id_fonte":"000834464","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1567276","numero_registro":"201403204518","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2023-02-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO\nEMBARGADO RECONHECIDA. SUPRIMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES.\nIMPUGNAÇÃO DE BENS NÃO COLACIONADOS NO INVENTÁRIO. PENA DE SONEGADOS\nAPLICÁVEL AOS COERDEIROS. PERDIMENTO DOS BENS OCULTADOS. EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA APLICAR A\nPENALIDADE CIVIL AOS COERDEIROS.\n1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual\nexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material\n(CPC/2015, art. 1.022). No caso, os presentes aclaratórios merecem\nacolhimento, para sanar contradição identificada.\n2. Nos termos do disposto no artigo 1.780 do Código Civil de 1916 -\nreproduzido pelo artigo 1.992 do Codex de 2002 -, \"o herdeiro que\nsonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando\nestejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou\nque os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de\nrestituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia\".\n3. Reconhecida a sonegação de bens pelo coerdeiro, incide a\npenalidade civil de perdimento dos bens sonegados ao coerdeiro\nfavorecido pela liberalidade e que se manteve silente até o\nencerramento do inventário.\n4. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a contradição\nevidenciada no v. acórdão embargado, a fim de conhecer parcialmente\ndo recurso especial interposto pelas ora embargantes, dando-lhe\nprovimento para aplicar a pena de perdimento dos bens sonegados aos\ncoerdeiros embargados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher a questão\nde ordem suscitada pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze e,\nprosseguindo no julgamento, a Quarta Turma, por maioria, acolhe os\nembargos de declaração, acompanhando o voto do Ministro Luis Felipe\nSalomão. Vencidos a Ministra Maria Isabel Gallotti e Ministro Marco\nBuzzi. Votaram com o Sr. Ministro Raul Araújo (Presidente) os Srs.\nMinistros Marco Aurélio Bellizze e Luis Felipe Salomão. Não\nparticipou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1780","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1992","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art942"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00942 ART:01022","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01992","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00055 PAR:ÚNICO ART:0104A PAR:00002","LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:01780"],"jurisprudencia_citada":"(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1741681>>-RJ,\n         <<PET no AgInt no AREsp 1293428>>-PE\n(QUESTÃO DE ORDEM - DISPERSÃO DE VOTOS - VOTO MÉDIO)\n   STJ - {{HC 240949}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d65210596795f42b35094aed8497bcf08ea9ed6f50efe7b9a76004fc513b1905","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}