{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21552,"origem":"stj","sha256_origem":"c7d671b8be2dee5085632705da47dcde3073755067a93722d210435b649a015e","registro_original":{"id_fonte":"000834565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196416","numero_registro":"202202622495","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM MANEJADO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA\nDE URGÊNCIA PARA MENUTENÇÃO DE POSSE EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - TUTELA\nREVOGADA PELA CORTE LOCAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO\nAO RECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AGRAVADO/ AUTOR.\n1. Não cabe recurso especial fundado em alegação de violação\naverbete sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal, a\nque faz alusão o art. 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição\nFederal de 1988, conforme estabelecido na Súmula 518 do STJ.\nE, \"não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação\nde dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de\nprequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao\nSupremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da\nRepública\" (EDcl no REsp 1.725.452/RS, Relatora Ministra Regina\nHelena Costa, DJe 22/9/2021).\n2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível,\nvia de regra, o recurso especial que postula o reexame do\ndeferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou\nantecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de\nmérito desenvolvido em liminar, tutela antecipada ou tutela de\nurgência, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da\njurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto\nconstitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível\nao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da\nSúmula 735/STF (\"Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que\ndefere medida liminar.\").\n3. Ademais, a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores\nda antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional reclama a\nreapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência\ninviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Mesmo que assim não fosse, verifica-se que as instâncias\nordinárias, competentes para análise do material probatório dos\nautos, afastaram o cumprimento dos requisitos exigidos para\ncaracterização da usucapião, sendo que o imóvel foi objeto de\narrematação em execução fiscal, na qual o insurgente, inclusive,\ningressou com embargos de terceiros julgados improcedentes, não\nsendo dado ao magistrado rever decisão de outro julgar para torná-la\nineficaz. Nas razões do recurso especial não há argumentação\ntendente a afastar tais fundamentos, os quais se mantém hígidos ante\na ausência de impugnação específica, a atrair o óbice da súmula\n283/STF.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art59_par1"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102 INC:00003 ART:00105 INC:00003 LET:A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000518","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000735","LEG:FED LEI:008245 ANO:1991\n*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991\n        ART:00059 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1725452>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a67896a208fd6ac0bc261ff9095b8a0aa1f6bde6d92878ebeb310035a92f1118","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}