{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21555,"origem":"stj","sha256_origem":"185f9764957916da31c1f088fc11120328ab78205f975327c1144c95a39b1e53","registro_original":{"id_fonte":"000834568","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2171291","numero_registro":"202202214515","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AGRAVANTE.\n1. Não se conhece da alegada violação ao artigo 1.022 do CPC quando\na causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação\nprecisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou\nque não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula\n284 do STF.\n2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, embora os\njuros de mora constituam matéria de ordem pública, resta\nimprescindível a prévia irresignação no momento oportuno, mediante\nrecurso próprio, com o efetivo debate a respeito do tema, sob pena\nde preclusão consumativa. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284 DO\nSTF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1810156>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1654714>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1398667>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 365360>>-PE\n(QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE RECURSO -\nPRECLUSÃO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1755240>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 278388>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1528074>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 393326>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5abcb2875345349a5849421e9e90f6848f4af9df02dbd5198e15a0e5f958db9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}