{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21556,"origem":"stj","sha256_origem":"63280d9804506b088e4b9a6425b3cc79089a6e5bc93271d53099e60a7469cd70","registro_original":{"id_fonte":"000834569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2158113","numero_registro":"202201954032","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA\nCORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE E\nAUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.\n1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o\nprazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, §\n5º, do CPC/15.\n1.1. Ressalta-se que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, para fins\nde aferição de tempestividade, suspende-se o prazo processual no\nperíodo de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não\nimpede que publicações sejam realizadas, não sendo possível\nconsiderar esse período como dia não útil. Precedentes.\n1.2. Nesse cenário, o prazo recursal se iniciou no dia 21/01/2022,\ntodavia, findou-se em 10/02/2022. Dessa forma, protocolado o recurso\nespecial em 11/02/2022, resta caracterizada sua intempestividade.\n2. Ademais, na hipótese, embora devidamente intimada para a\nregularização da representação processual, a parte recorrente não\nprocedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de\nprocurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao\nsubscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art220"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00219 ART:00220 ART:01003 PAR:00005 ART:01017\n INC:00001 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(RECESSO FORENSE - PUBLIAÇÃO - FLUÊNCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS)\n STJ - <>-GO,\n <>-RN,\n <>-SE,\n <>-PR,\n <>-SC,\n <>-PR\n(VÍCIO DE REPRESESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO - INTIMAÇÃO -\nSÚMULA 115/STJJ)\n STJ - <>-MG,\n <>-RJ,\n <>-RS,\n <>-SP\n(ART. 1.017, § 5º, CPC/2015 - INSTÂNCIA SUPERIOR)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8aca58a24ba2deb70d2622c7a1ec0742b9aeb19279ea153b615e24a47d727398","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}