{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21559,"origem":"stj","sha256_origem":"678b3c99503378c53950afbd0292ff63c69c28b8ae9831ee3af55a1ccb8f6630","registro_original":{"id_fonte":"000834572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1131248","numero_registro":"201701641620","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO PARA ANALISAR O\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO\nCONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Agravo interno interposto de decisão da Presidência desta Corte\nque considerou intempestivos o recurso especial e o agravo\ninterposto da decisão denegatória da subida do primeiro.\nLitisconsortes que têm diferentes procuradores. Prazo em dobro para\nfalar nos autos tanto na vigência do CPC 1973 (art. 191) quanto na\ndo CPC 2015 (art. 219). Prazos que devem ser contados em dias úteis.\nCPC 2015, art. 229. Tempestividade do recurso especial e do agravo\ninterposto da decisão denegatória da subida do primeiro.\n2. Recurso especial. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF.\nInadmissibilidade. \"É vedado na via especial a análise de\ndispositivos constitucionais, ainda que para fins de\nprequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório\nExcelso.\" (STJ, AgRg no REsp 1236247/SC). Questão que, ademais, não\nfoi objeto de prequestionamento (STF, Súmula 282), por ter a corte\nrevisora acolhido a prejudicial de decadência sob o fundamento de\nausência de citação de todos os litisconsortes passivos necessários\n(CPC 1973, art. 47) no prazo de dois anos. CPC 1973, art. 495.\n3. Agravo interno interposto por João Francisco de Paula e Lindomar\nSerafim da Cunha Paula a que se dá provimento. Agravo em recurso\nespecial interposto por João Francisco de Paula e Lindomar Serafim\nda Cunha Paula a que se nega provimento. Embargos de declaração e\nagravos internos interpostos pelos réus na ação rescisória que se\njulgam prejudicados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art191","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art47","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art509","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1005","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art229"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00047 ART:00191 ART:00509","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00229 ART:01003 PAR:00005 ART:01005"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO PROCESSUAL - REPUBLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1969762>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1802628>>-GO\n(RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO JUDICIAL RECORRIDO -\nEXTEMPORANEIDADE)\n   STJ - <<AR 4399>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1661270>>-AM,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 789805>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 607515>>-SP\n   STF - [[AI-AgR-ED-ED-EDv-ED 703269]],\n         [[SL-AgR 874]]\n(ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - INTERPRETAÇÃO DA NORMA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 238170>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<REsp 1880344>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1236247>>-SC,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1849140>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1789822>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3c39f9d99a76bddc032ebb1143e5d9659185e7df547d5fe1d8b94fafa2472cc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}