# Registro público: TJMG — 14617080520188130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Recurso Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2156152/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2156152.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 86d1ef8b9fefd2185ed5bad942e0b54eea495e0ba3dcdb8d1b3aa2e152cafe2b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-24
- **Último ato com data válida:** 2019-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-04** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-02** — Remessa (TPU 123)
> **2019-05-02** — Remessa (TPU 123)
> **2019-04-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-24** — Remessa (TPU 123)
> **2019-04-24** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prisão em flagrante | Crimes de Trânsito | Desobediência | Prisão Preventiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-04-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-05-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-05-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-05-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-05-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-06-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-06-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-06-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-04-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-04-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-05-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)
- [Outros processos do assunto TPU 4355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4355)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Prisão Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-13 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-04 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-13 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00011105420208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962359/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3572, 3632, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJGO — 00076578020198090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2159922/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572, 3632, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJES — 00001573020238080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572, 4355
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO
- [TJPE — 00000306920238174370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143498/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA
- [TJRJ — 02525741820178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2157742/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00035427020188070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2152739/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RECANTO DAS EMAS
- [TJGO — 00033000620208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1084008/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3572, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMG — 46170058020208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212654/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 4355, 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A prisão preventiva costuma assustar porque não tem prazo pré-fixado e pode ser decretada mesmo antes de qualquer condenação. Mas ela não é automática: a lei exige a soma de fundamentos concretos e de hipóteses específicas de cabimento. Fora desses limites, prender antecipadamente é ilegal. Separar o que a lei realmente autoriza do que é apenas gravidade em

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** preventiva, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** ade4856032c29b432379b022aed482d03b7af3cf198a00a12bb057d0ee5eeae6
- **SHA-256 do registro documental:** 86d1ef8b9fefd2185ed5bad942e0b54eea495e0ba3dcdb8d1b3aa2e152cafe2b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreventiva-quando-pode-ser-decretada%2F)

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
- **SHA-256 do registro documental:** 86d1ef8b9fefd2185ed5bad942e0b54eea495e0ba3dcdb8d1b3aa2e152cafe2b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)