{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21564,"origem":"stj","sha256_origem":"5f3b6e29670353b989aa5fe9e5d0eae6c420701815d12af696a6142b8894a721","registro_original":{"id_fonte":"000834577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1562788","numero_registro":"201502647159","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC 1973.\nFERIADO LOCAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - 9 DE JULHO. COMPROVAÇÃO NO\nATO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO MEDIANTE PROVA IDÔNEA E\nINEQUÍVOCA. LEGITIMIDADE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\nPRETENSÃO DO APOSENTADO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE VIGENTE NA\nDATA DO SEU DESLIGAMENTO DA EMPREGADORA. IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE\nDA \"SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA E [...] ALTERAÇÃO DO MODELO DE\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DA FORMA DE CUSTEIO E OS RESPECTIVOS VALORES,\nDESDE QUE MANTIDA PARIDADE COM O MODELO DOS TRABALHADORES ATIVOS E\nFACULTADA A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS.\" (STJ, REsp 1.816.482/SP;\nREsp 1.818.487/SP; REsp 1.829.862/SP). AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ\nPROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art31"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00031"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO\nPOSTERIOR - CPC/73)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 1051276>>-SP\n(DIREITO CIVIL - EX-EMPREGADOS APOSENTADOS - PERMANÊNCIA NO PLANO DE\nSAÚDE COLETIVO - ART. 31 DA LEI N. 9.656/1988 - DEFINIÇÃO ACERCA DAS\nCONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO)\n   STJ - <<REsp 1816482>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1034),\n         <<REsp 1818487>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1034),\n         <<REsp 1829862>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1034)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7dec5f8090960f398f1b66b68d7a64344e520693415e11e532423bce794caecd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}