# Registro público: TRF4 — 50009267920174047103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Uruguaiana
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215656/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6da80483eb034603567182f481b4b96b94b42492e990622c6d46733cce386a95

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-24
- **Último ato com data válida:** 2018-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-10** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-07-11** — Remessa (TPU 123)
> **2017-05-03** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2017-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2017-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2017-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-04-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-04-07** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2017-03-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-24** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Uso de documento falso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-11T19:37:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16180", "nome": "1ª Vara Federal de Uruguaiana"}}
- 2017-04-27T15:14:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16180", "nome": "1ª Vara Federal de Uruguaiana"}}
- 2017-04-27T11:27:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-27T11:21:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-28T10:52:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16180", "nome": "1ª Vara Federal de Uruguaiana"}}
- 2017-03-24T15:54:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-09-10T18:10:47.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2017-05-03T15:52:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16180", "nome": "1ª Vara Federal de Uruguaiana"}}
- 2017-05-03T14:02:35.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16180", "nome": "1ª Vara Federal de Uruguaiana"}}
- 2017-04-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-04-10T16:36:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16180", "nome": "1ª Vara Federal de Uruguaiana"}}
- 2017-04-07T15:37:39.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16180", "nome": "1ª Vara Federal de Uruguaiana"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3539)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002189720184013503](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4692533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Uruguaiana / Vara Única de Rio Verde
- [STJ — 00003851920144058103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689271/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Uruguaiana / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- [TJMS — 00002040320178120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687049/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Uruguaiana / 1ª Vara
- [TJGO — 00179873420168090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4684901/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Uruguaiana / 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJAP — 00024836820258030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4683959/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Uruguaiana / 2ª Vara Criminal de Macapá
- [TJGO — 00179969320168090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682715/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Uruguaiana / 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TRF1 — 00002187620094013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4677721/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Uruguaiana / Vara Única de Altamira
- [TJMT — 00003026320148110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673749/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Uruguaiana / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR