{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21567,"origem":"stj","sha256_origem":"79ef95d55ea7d4a8957c829daf592552db68a5a9cbf42deac308cb02f81d30c4","registro_original":{"id_fonte":"000834580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1135702","numero_registro":"201701716450","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA\nDE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. SUBSTELECIMENTO OCORRIDO\nHÁ MAIS DE 7 ANOS. PROCURADOR QUE SEMPRE ATUOU NO FEITO, EMBORA NÃO\nHABILITADO. INTIMAÇÃO POR MEIO DA CAUTELAR E DOS ADVOGADOS\nSUBSTALECENTES. \"NULIDADE DE ALGIBEIRA\" CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DOS\nADVOGADOS SUBSTABELECENTES COM RESERVA DE PODERES. POSSIBILIDADE.\nINEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA PARA QUE AS INTIMAÇÕES SEJAM\nFEITAS NO NOME DO SUBSTABELECIDO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Cinge-se a controvérsia à validade ou não da intimação da parte\npor meio de advogados substabelecentes.\n2. A agravante pretende a devolução do prazo para a apelação,\nporquanto a intimação do conteúdo da sentença não se deu na pessoa\ndo advogado substabelecido.\n3. Parte que sempre foi intimada nos autos principais por meio dos\npatronos que teriam substabelecido a procuração por ela outrora\noutorgada, com reserva de poderes.\n4. Nulidade aventada depois de longo prazo e para obter vantagem, a\ncaracterizar a chamada \"nulidade de algibeira\".\n5. Ainda que assim não fosse, o entendimento do STJ é o de que,\nhavendo substabelecimento com reserva de poderes, inexistindo pedido\nexpresso de que as intimações sejam feitas no nome dos advogados\nsubstabelecidos, a intimação dos advogados substabelecentes não\nimplica violação ao art. 236, § 1º, do CPC.\n6. Parte que não demonstrou, efetivamente, a existência de pedido\nexpresso nos autos em que proferida a sentença para que as\nintimações se dessem na pessoa do substabelecido.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art236_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00236 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - ALEGAÇÃO - PRIMEIRA OPORTUNIDADE - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1575724>>-SP\n(NULIDADE - SUSCITAÇÃO TARDIA - NULIDADE DE ALGIBEIRA -\nCONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1734523>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1131185>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1484008>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4f958de5e7b40bce02c417e68793ccebe16c20cedcd910601f9b8417302b7840","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}