{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21568,"origem":"stj","sha256_origem":"f2fedec03d8067ac38e0a7dbb1b7b1250d2ced90808a173043f40fc119852932","registro_original":{"id_fonte":"000834581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"718218","numero_registro":"201501227380","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL\nINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO\nSUBSCRITOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Sob a vigência do CPC/73, é inexistente recurso interposto sem a\nassinatura de advogado, sendo a irregularidade insanável. Ainda que\no protocolo do Recurso Especial tenha sido feito na forma\neletrônica, é necessária a assinatura digital, nos termos dos\nartigos 2º e 3º da Lei 11.419/2006.\n2. No caso em tela, não há nenhum sinal indicativo de que o recurso\nespecial está assinado eletronicamente mediante certificação digital\nemitida por autoridade certificadora credenciada. A mera anexação a\nsistema do Tribunal de documento eletrônico sem a respectiva\nassinatura digital equivale à protocolização de recurso inexistente,\npois não subscrito por advogado. Incidência da Súmula 115/STJ.\n(AgInt no AREsp n. 1.209.251/MG, relator Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 11/6/2018.)\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art2","urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art3"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO\n        ART:00002 ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO SEM A ASSINATURA DO ADVOGADO - INEXISTÊNCIA)\n   STF - [[AI - AgR - ED 573009]]\n(INTERPOSIÇÃO ELETRÔNICA DO RECURSO ESPECIAL SEM ASSINATURA DIGITAL\n- RECURSO INEXISTENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1076007>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 1027326>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1209251>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1d4de75c57e1f3de9e079cd8f82997f82df6aa8f4e45153333a40d970a0f01a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}