{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21569,"origem":"stj","sha256_origem":"723a8a0a451d2b1a07eafc48328a5d89b1c6ef5cfa2afc14cff93b3c63310706","registro_original":{"id_fonte":"000834582","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"268035","numero_registro":"201202599938","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nCAUTELAR. RENÚNCIA PELO PATRONO DA CAUSA ANTES DA SENTENÇA. EXTINÇÃO\nEM RAZÃO DE ACORDO NO FEITO PRINCIPAL. HONORÁRIOS. REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Execução de honorários por patrono que renunciou a causa quase um\nano antes da sentença. Sentença extintiva da cautelar com base no\nart. 269, I, do Código de Processo Civil, expressamente fundamentada\nem acordo firmado entre as partes na ação principal.\n2. As instâncias de origem registraram que a extinção do feito\ncautelar se deu em razão de acordo na causa principal, em que atuava\no patrono das partes.\n3. A reforma do acórdão recorrido, a despeito da alegação de coisa\njulgada, se faz inviável por demandar julgamento por presunção, no\nsentido de que a sentença extintiva da cautelar, embora\nexpressamente fundamentada em acordo no qual atuou o novo advogado\ndas partes, teria fixado a verba honorária em favor do advogado\nanterior que renunciou ao mandato.\n4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art269"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00269 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f83ed1a8e2166e1aa6472e81316845a68c0ec5b3e67714f70cb44ea1e7c00b52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}