{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21572,"origem":"stj","sha256_origem":"26eecdc93262244b925fe6b500f610f64d47f0864e5e2c43c662c196917c5979","registro_original":{"id_fonte":"000834810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no Ag","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO","numero_processo":"1333120","numero_registro":"201001286719","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2023-01-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXADOS\nNA VIGÊNCIA DA LEI 4.215/1963 E DO CPC/1973. DIREITO AUTÔNOMO DO\nADVOGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.\n1. Não configura violação ao art. 535 do CPC/1973  a decisão que\nexamina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à\napreciação judicial.\n2.\"À luz do estatuído no art. 99 e seus parágrafos da Lei n.\n4.215/1963, do princípio acolhido no ordenamento jurídico pátrio que\nveda o enriquecimento sem causa, dos precedentes da Suprema Corte e\ndeste Tribunal Superior, bem como da doutrina relativa ao tema,\nforçoso concluir que o art. 20 do CPC de 1973 não retirou a\ntitularidade do causídico ao recebimento dos honorários advocatícios\nsucumbenciais fixados na sentença, os quais constituem verba\nautônoma que integra o patrimônio do advogado\" (EAg 884.487/SP,\nCorte Especial, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 4.8.2017).\n3. Agravo interno provido. Agravo de instrumento não provido.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno,\npara negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João\nOtávio de Noronha e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004215 ANO:1963\n*****  EOAB-63    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1963\n        ART:00099","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00020 ART:00535"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO)\n   STJ - <<EAg 884487>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f00cfd1ed020269750694b0b288c6ead740465707e92a23f746a0f8be129066d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}